PEC dos vereadores, números de vagas depende das Câmaras.

De acordo com a agência de notícias do Senado Federal, a criação de novas vagas de vereadores em função da PEC aprovada anteontem e promulgada ontem, depende de cada Câmara Municipal.
Segundo nota liberada nesta quarta-feira (23) à noite pela agência, o texto "permitirá que os legislativos municipais abram vagas para cerca de 7,7 mil vereadores" no Brasil.
Por essa interpretação, será necessário que os vereadores atualmente em exercício aprovem uma emenda à Lei Orgânica do município, estabelecendo um novo número de cadeiras, dentro dos novos limites constitucionais.
Assim, os suplentes de vereador não serão convocados para assumir o cargo, nem haverá reapuração de votos, pelo menos imediatamente.
E mais: se os vereadores não mudarem a Lei Orgânica, não haverá aumento no número de cadeiras. Em tese, os parlamentares podem até reduzir o número de vagas para a próxima legislatura, se quiserem.
Em Volta Redonda, chegou a haver um movimento, no final da legislatura passada, para antecipar a PEC e aumentar o número de vagas, mas a iniciativa não chegou a ser votada.
A posição da presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Neuza Jordão (PV) é favorável ao aumento do número de cadeiras:
"Desde que começou o processo da PEC, sempre fui a favor (do aumento no número de vereadores)", disse ela.
Quanto à posse de suplentes, Neuza foi cautelosa:
"No momento, isso é objeto de muita polêmica. Se isso for determinado, vamos ter que readequar a Câmara para receber os novos parlamentares", disse ela.
A Câmara de Volta Redonda fez recentemente uma reforma onde os gabinetes foram remodelados de forma a formar acomodações de tamanho igual para 14 parlamentares.

Questionamentos
O presidente Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, disse na noite de terça, em entrevista a um telejornal, que a PEC não confere mandato a ninguém, apenas cria cargos, e que portanto, a mudança só valeria para as próximas eleições.
Nesta quarta, ele reafirmou a posição, dizendo que a PEC "chegou tarde para entrar em vigor nesta legislatura".
Ele citou uma consulta respondida pelo TSE em 2007, na qual a Corte respondeu que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral.
"Eu como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares", disse Ayres Britto.
Essa não é a primeira vez que Ayres Britto se manifesta sobre a PEC.
No último dia 10, após a proposta ser aprovada em primeiro turno, ele defendeu que as novas vagas só seriam legais para a eleição de 2012, já que o último pleito para o cargo de vereador ocorreu em 2008.
"A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subsequente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas", disse o ministro na ocasião.
O presidente do TSE, porém, ponderou que, promulgada a emenda, a Justiça Eleitoral não terá outra opção senão dar posse aos suplentes.
Ele lembrou, no entanto, que a constitucionalidade da PEC - que cria mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais - deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

OAB critica PEC
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir a 2008 as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na PEC dos Vereadores.
"Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da Anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto.
Ainda na avaliação feita pelo presidente nacional da OAB, trata-se de um "paradoxo visível" a aprovação da PEC também no que se refere ao aumento do número de vagas nas câmaras de vereadores de todo o país.
"Se fosse possível, estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o numero de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", critica Cezar Britto, acrescentando que se a retroatividade for aplicada o Conselho Federal da OAB ajuizará uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a Constituição Federal.
"A democracia brasileira tem regras claras que precisam se respeitadas, especialmente por aqueles que tem a competência de elaborar as leis do país. Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional", afirmou o presidente nacional da OAB.